LEI Nº 5067 DE 09 DE JULHO DE 2007.
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEFININDO CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA ATIVIDADE DE
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Leis, Projetos de Lei e Decretos:
Nessa seção temos uma série de marcos regulatórios que regulamentam a atividade econômica do cultivo de árvores para fins industriais, impedindo ou permitindo o avanço das monoculturas de árvores para fins industriais em diferentes estados brasileiros.